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Por favor, leia os termos e aceite para prosseguir
TERMOS DE USO - MY SMART CLINIC
ESTE CONTRATO REGULARÁ O USO DO SERVIÇO MY SMART CLINIC. POR FAVOR, LEIA
ESTE DOCUMENTO ANTES DE USAR. AO CLICAR EM “CONCORDAR E CONTINUAR”
DURANTE O PROCESSO DE REGISTRO AO SERVIÇO MY SMART CLINIC OU QUALQUER
OUTRO MECANISMO RELACIONADO A ESSE TIPO DE SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA
PLENAMENTE E SEM RESERVAS COM OS TERMOS DE USO DO MY SMART CLINIC E
RECONHECE QUE VOCÊ LEU E ENTENDEU A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE,
CONFIRMANDO A CONCORDÂNCIA AO DESFRUTAR DE QUALQUER ELEMENTO DO
SERVIÇO MY SMART CLINIC. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTE TERMOS DE USO,
VOCÊ NÃO PODERÁ FAZER USO DO SERVIÇO.
O contrato do software como serviço (“Saas”) disciplina a relação entre My Smart
Clinic - Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 36.952.649/0001-50, Rua Feijó Júnior,
953, 4 º andar, sala 401 - Bairro São Pelegrino - Caxias do Sul - RS (“My Smart Clinic
Ltda”) e o Usuário Final (“Usuário Final”), nos termos e condições previstos neste
contrato (Termos de Uso).
Ao realizar a contratação, após a leitura e compreensão de todo o conteúdo, exibido
ao final da página, o Usuário Final manifesta ampla e total aceitação em relação às
condições estabelecidas no presente contrato, que regem a utilização do My Smart
Clinic.
Definições
Para o propósito deste contrato, os vocábulos abaixo terão os seguintes significados.
• “My Smart Clinic” significa o programa de computador pelo qual serão prestados
os serviços aqui contratados, operado na modalidade Saas.
• “Saas” (software as a service) significa o software implementado como um
serviço hospedado e acessado exclusivamente pela Internet, em ambiente de
nuvem computacional.
• “Usuário Final” significa a pessoa física ou jurídica que contratou o software
como serviço previsto no presente Termos de Uso.
• “Dados do Usuário Final” significa qualquer conteúdo, dado, informação e/ou
quaisquer materiais fornecidos, alimentados ou enviados pelo Usuário Final
e/ou por pessoas por este autorizadas, durante a utilização do My Smart Clinic.
• “Início de Vigência” significa a data em que o Usuário Final seleciona a opção
“Aceito”, após ter lido e compreendido todo o conteúdo do presente Termos
de Uso, na tela apresentada ao final deste contrato.
• “Prontuário Médico” é o conjunto de documentos padronizados e ordenados,
onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos
pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa numa instituição
de assistência médica ou num consultório médico, de responsabilidade
exclusiva do Usuário Final.
1.
Objeto
1.1.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso o Usuário Final estará autorizado a
utilizar o My Smart Clinic, nos estritos limites deste contrato, e os serviços prestados
pela My Smart Clinic Ltda.
1.2.
Os serviços objeto do presente contrato serão acessados a partir de dispositivo
de propriedade do usuário final ou de quem por ele autorizado, com acesso à
internet, que suporte os requisitos mínimos de processamento do My Smart Clinic, às
expensas do Usuário Final.
1.3.
My Smart Clinic é um programa desenvolvido para utilização na área da saúde,
principalmente para o gerenciamento de atividades médicas.
2.
Acesso/Utilização
2.1.
O ACESSO E O MANUSEIO DO MY SMART CLINIC SÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE
PELA INTERNET. O Usuário Final declara expressamente ter conhecimento de que tão-
somente poderá utilizar, alimentar, gravar, imprimir, acessar dados e/ou praticar
qualquer outro ato relacionado ao My Smart Clinic se e enquanto estiver conectado à
internet.
2.2.
O My Smart Clinic foi desenvolvido para funcionar também em interface
sensível ao toque (touchscreen). Contudo, para utilizar essa funcionalidade, o Usuário
Final deverá adquirir hardware com essa tecnologia.
2.3.
O Usuário Final é exclusivamente responsável por verificar a compatibilidade de
seu hardware com os requisitos de processamento do My Smart Clinic.
2.4.
O acesso ao My Smart Clinic será feito pelo website www.mysmartclinic.com.br
ou app.mysmartclinic.com.br por qualquer equipamento como computador,
notebook, smartphone e tablet com acesso à internet. Preferencialmente deverá usar
o navegador Google Chrome. O acesso por outros navegadores poderá provocar
variações visuais e mal funcionamento de recursos.
2.5.
Nos dispositivos móveis, em que isso for possível, o acesso ao My Smart Clinic
também poderá ocorrer mediante uso do aplicativo que poderá ser adquirido
gratuitamente nas lojas online indicadas no mencionado website. O aplicativo My
Smart Clinic não possui todos os recursos da versão web, ele é limitado aos recursos
de agenda, cadastro de pacientes e prontuário.
2.6.
A criação da conta do Usuário Final poderá ser realizada de forma gratuita
através do plano Free que consta o site da My Smart Clinic e poderá usar dessa forma
até atingir 50 pacientes cadastrados. Após atingir esse número é necessário migrar
para um dos planos pagos como plano Starter, plano Pro ou plano Premium para
continuar usufruindo do sistema. Caso não haja a migração em 30 dias, a My Smart
Clinic se reserva no direito de bloquear o acesso e os dados serão excluídos, na forma
da LGPD, em razão do término da finalidade.
2.7.
A conta do Usuário Final também poderá ser criada por um profissional da My
Smart Clinic mediante solicitação do próprio Usuário Final. Nesse caso, é de
responsabilidade do Usuário Final a troca da senha para manter sua conta protegida.
2.8.
No primeiro acesso ao sistema, o Usuário Final deverá expressamente
concordar com os termos do presente contrato. Ao clicar nos campos
correspondentes, as escolhas feitas pelo Usuário Final serão vinculantes para todos os
fins de direito.
2.9.
O Usuário Final é responsável por todo o conteúdo, dados, informações, fotos,
vídeos, importações de outros sistemas e/ou quaisquer materiais inseridos no My
Smart Clinic.
2.10.
Os dados do Usuário Final, adicionados no campo de Prontuário Médico, no My
Smart Clinic, não poderão ser alterados pelo Usuário Final, conforme determinação do
Conselho Federal de Medicina.
2.11.
O Usuário Final declara expressamente ter conhecimento de que o My Smart
Clinic funciona exclusivamente em ambiente de nuvem computacional, não existindo a
possibilidade de realização de downloads de quaisquer dados do Usuário Final.
2.12.
O acesso ao My Smart Clinic será feito pelo Usuário Final mediante o
preenchimento de seu login e senha no sistema online. É de inteira responsabilidade
do Usuário Final manter o seu login e senha em sigilo e, por este motivo, o Usuário
Final é responsável por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano,
perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados do Usuário Final que sejam
efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha
cadastrados pelo Usuário Final.
2.13.
A My Smart Clinic empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar
o Software disponível pela maior quantidade de tempo possível durante cada ano de
serviços, aperfeiçoando sempre nosso serviço e realizando as devidas manutenções
corretivas. Entretanto, o Usuário está ciente e de acordo que sistemas da informação
podem apresentar falhas ou interrupções de caráter eventual ou permanente,
intrínsecas à sua natureza ou ainda decorrentes de problemas (i.) na própria rede de
comunicações; (ii.) por interrupções do fornecimento de energia elétrica ou paradas
emergenciais; (iii.) por caso fortuito ou força maior; (iv.) por quaisquer atos ou
omissões de terceiros; (v.) por falhas de instâncias individuais não atribuíveis à My
Smart Clinic; (vi.) por outros fatores que fujam ao razoável controle da My Smart
Clinic. As suspensões dos serviços, quando previsíveis, serão comunicadas ao Usuário
Final sempre com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas da
suspensão. Igualmente, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou
software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros
agentes maliciosos.
2.14.
O Usuário reconhece que a My Smart Clinic, suas subsidiárias, afiliadas, seus
executivos, seus funcionários, seus agentes e seus parceiros não serão responsáveis
por danos, prejuízo ou lesão (inclusive, mas não se limitando a, danos diretos,
indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos e/ou lucros cessantes) em
consequência de (i.) falhas e/ou interrupções dos serviços; (ii.) exclusão, obtenção,
utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques e/ou
invasões hackers e outros agentes maliciosos; (iii.) ocorrência de bugs, worms, vírus ou
trojans que possam danificar os equipamentos do Usuário em decorrência do acesso,
utilização ou navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet); (iv.) decisões
administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas
informações fornecidas pelo Software; (v.) problemas oriundos de ações de terceiros
que possam interferir na qualidade do serviço; (vi.) infrações legais cometidas pelo
Usuário, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer
outra; (vii.) geração e envio de obrigações fiscais e acessórias do Usuário; (viii)
tratamento dispensado e atos médico e (iv.) atos ou omissões praticadas por terceiros,
que fujam ao razoável controle da My Smart Clinic.
2.15.
Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a responsabilidade da My Smart Clinic
com relação a toda e qualquer demanda por perdas e danos estará limitada ao valor
anual do Contrato, sendo este a média da remuneração recebida pela My Smart Clinic
à prestação dos serviços contratados nos últimos 12 (doze) meses.
3.
Migração de dados
3.1.
O Usuário Final é responsável pela integridade e confiabilidade dos dados
proveniente de outros sistemas.
3.2.
A migração de dados de pacientes e prontuário de outros sistemas para o My
Smart Clinic e do My Smart Clinic para sistemas de terceiros pode ser realizada
mediante consulta a equipe técnica e poderá ser cobrada hora técnica para realização.
3.3.
A migração de dados é feita para apenas 01 (um) lote de arquivos, caso exista a
necessidade de migrar os dados de diversos sistemas ou de um mesmo sistema, mas
com períodos diferentes, poderá ser cobrada hora técnica para realização.
3.4.
A migração cortesia se refere a migração de dados de pacientes e prontuários
proveniente de apenas 01 (um) lote de arquivos previamente analisados pela equipe
técnica da My Smart Clinic Ltda.
3.5.
Outros tipos de migração, como por exemplo, fotos, documentos com extensão
(.pdf), receitas médicas, prescrições e demais itens devem ser submetidos a equipe
técnica da My Smart Clinic Ltda., para avaliação de viabilidade e definição de
orçamento para sua realização. 4.6. Em casos em que os dados não nos sejam
enviados no formato
3.6.
“.csv”, será avaliado pela equipe técnica da My Smart Clinic Ltda a possibilidade
de extração dos dados cadastrais de pacientes e seus respectivos prontuários a partir
do formato de arquivo que for disponibilizado pelo fornecedor anterior, como, por
exemplo, em arquivo de backup do banco de dados anterior.
3.7.
Considerando que sistemas diferentes possuem características técnicas
diferentes, a My Smart Clinic Ltda não garante e se responsabiliza pela formatação
idêntica ao do sistema de origem dos dados.
3.8.
A responsabilidade pelo armazenamento de dados de sistemas anteriores ao My
Smart Clinic é do Usuário Final, não sendo possível realizar cópias de segurança
(backups) de sistemas de terceiros.
3.9.
O tempo de migração varia de acordo com a complexidade da estrutura de dados
recebida, este tempo será informado pela equipe técnica após a avaliação dos dados.
3.10.
Para migrar os dados para o My Smart Clinic é obrigatório indicar um médico
responsável pelos prontuários. Caso o sistema anterior tenha prontuários gerados por
médicos diferentes, o sistema anterior deve prever a identificação do usuário que criou o prontuário. Nos casos onde esta identificação (usuário de criação x prontuário)
não exista, todos os prontuários serão migrados em nome de um único médico. O
Usuário é responsável por obter a autorização de portabilidade dos dados, prontuários
e conteúdo do sistema de terceiro para o My Smart Clinic e ainda tais informações
devem ser disponibilizadas no formado e atendendo aos requisitos técnicos
informados pela My Smart Clinic quando da demanda do Usuário para migração.
3.11.
Caso o Usuário solicite migração de prontuário de um sistema de terceiros para o
My Smart Clinic e tal documento apresentar caracteres especiais o Usuário tem a
obrigação de conferir o conteúdo o prontuário com o prontuário original para validar
se está correto, isentando a My Smart Clinic de quaisquer responsabilidades relativas à
este fato.
3.12.
OS DADOS DO USUÁRIO FINAL FICARÃO DISPONÍVEIS POR 30 (TRINTA) DIAS APÓS
O PEDIDO/NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO/RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO,
PERÍODO NO QUAL, MEDIANTE DEMANDA, OS DADOS DO USUÁRIO FINAL SERÃO
ENTREGUES EM FORMATO “CSV”.
4.
Ferramentas de parceiros
4.1.
Para aumentar a quantidade de recursos disponíveis ao Usuário Final, a My
Smart Clinic Ltda conta com recursos que são fornecidos por outras empresas de
software que são integradas ao sistema My Smart Clinic.
4.2.
A manutenção das referidas ferramentas é de controle exclusivo por seus
desenvolvedores. A My Smart Clinic Ltda não possui domínio ou participação nessas
empresas.
4.3.
A My Smart Clinic Ltda se responsabilizará pelos danos causados ao Usuário Final,
no caso de falhas, instabilidades, interrupções e perda de dados do Usuário Final ao
utilizar essas ferramentas, observando a limitação prevista no item 3.15 destes Termos
de Uso.
4.4.
A integração entre o My Smart Clinic e as ferramentas parceiras ocorre através
de API (Application Programming Interface) que é o conjunto de rotinas e padrões de
programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na
web que garante maior segurança e privacidade na troca de dados entre as
aplicações.
5. Privacidade e Segurança
5.1.
A My Smart Clinic Ltda não controla, verifica, acessa ou endossa os Dados dos
Usuários Finais.
5.2.
O My Smart Clinic está hospedado/utiliza os serviços de nuvem computacional
da Amazon, cuja política de privacidade está disponível no link
“http://www.amazon.com/gp/help/customer/display.html?nodeId=468496, e que
passa a fazer parte integrante deste contrato.
5.3.
O My Smart Clinic Ltda possui certificado SSL (protocolo HTTPS que criptografada
toda comunicação pela internet, aumentando significativamente a segurança dos
dados), API (Application Programming Interface) como padrão de conexão com dados
externos e está hospedado/utiliza os serviços de nuvem computacional da Amazon
Web Services que fornece amplas medidas de segurança como criptografia forte a
conteúdo em trânsito ou ocioso, detecção de ameaças, monitoramento contínuo,
proteção de infraestrutura para conformidade e privacidade das informações. O My
Smart Clinic foi desenvolvido segundo as melhores práticas de segurança do mercado
equivalentes ao Hipaa Complience e Nível de Segurança 1 da SBIS. A My Smart Clinic
Ltda. mantém e promove todas as medidas atualmente disponíveis para a proteção e
segurança dos dados dos Usuários Finais, nesta condição e ainda considerando que
não há tecnologia que garanta 100% de segurança dos dados, a My Smart Clinic Ltda
não se responsabiliza por perda de dados dos Usuários Finais, ou por quaisquer falhas
no armazenamento ou sigilo de armazenamento, em especial as causadas pela
hospedagem em nuvem, causados por falha ou mau uso do Usuário Final ao software.
Assim, na hipótese de eventual responsabilidade por danos causados por culpa
exclusiva da My Smart Clinic, deverá ser observada a limitação de responsabilidade
prevista no item 3.15 destes Termos de Uso. A My Smart Clinic Ltda somente poderá
compartilhar informações cadastrais dos Usuários Finais com outras empresas ou
terceiros mediante expressa e prévia autorização dos Usuários Finais, salvo
operadores, com os quais mantém contrato que limita o tratamento dos dados à
execução das atividades ou fornecimentos para os quais foram contratados.
5.4.
Caso a My Smart Clinic Ltda passe por qualquer processo de reorganização
societária, será garantida a confidencialidade de todas as informações que trata a
presente cláusula.
5.5.
Ao se cadastrar e utilizar o My Smart Clinic, você concorda e autoriza à empresa
My Smart Clinic Ltda a utilização de seus dados cadastrais, sendo estes: nome
completo, data de nascimento, nome da empresa, CNPJ, e-mail, telefone, conselho
profissional, descrição do conselho profissional, estado conselho, número do conselho, código CBO, endereço da empresa, bem como os dados pessoais inseridos
no Software por livre vontade do usuário, sendo nome completo, data de nascimento,
CPF, telefone, e-mail, endereço residencial, para que passem a integrar a base de
dados da My Smart Clinic Ltda.
5.6.
O Usuário Final concorda e autoriza à empresa My Smart Clinic Ltda.,
concedendo uma licença livre de ônus, não exclusiva, em âmbito nacional, à utilização
dos dados acima mencionados, exclusivamente para o tratamento de seus dados com
as seguintes finalidades: I) Gestão da agenda médica, salas e equipamentos; II) Gestão
dos registros clínicos e hospitalares; III) Gestão de prescrições de exames e
medicamentos; IV) Gestão de faturação; V) Gestão de clientes; VI) Gestão de
cobranças e pagamentos; VII) Gestão de fotos e vídeos; VIII) Análises gerenciais; IX)
Ações de marketing e histórico de relações comerciais; X) Encaminhamento de
mensagens de textos via celular e e-mail; XI) Gestão de comunicações e informativos;
XII) Promoção de maior segurança no uso da identidade do Usuário Final de forma a
prevenir o uso indevido dos dados do usuário; XIII) Servir de prova legal em âmbito
judicial; e XIV) cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa; XV) Pesquisa e
desenvolvimento de produtos e serviços.
5.7.
O Usuário Final poderá requerer à My Smart Clinic, mediante solicitação no
endereço eletrônico suporte@mysmartclinic.com.br ou www.mysmartclinic.com.br o
acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o
seu apagamento, a limitação do tratamento e o direito de se opor ao mesmo, bem
como do direito à portabilidade dos dados. Por fim, o usuário poderá revogar o
consentimento aqui dado em qualquer tempo, sem comprometer a licitude do
tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais originárias do
presente instrumento ou com base no consentimento previamente dado.
5.8.
O Usuário Final autoriza e aceita que os seus dados sejam tratados pela My
Smart Clinic Ltda pelo prazo necessário a dar cumprimento às obrigações originárias
do termo de uso do software My Smart Clinic, ressalvado o direito do Usuário Final de
solicitar a revogação do seu consentimento.
5.9.
Em caso de violação dos dados pessoais do Usuário Final, a My Smart Clinic Ltda
notificará imediatamente os titulares dos dados violados, nos termos e condições
previstas na Lei n.º13.709/18.
6.1.
A My Smart Clinic Ltda. se esforça para manter os serviços oferecidos em
funcionamento, contudo, todos os serviços online podem ocasionalmente sofrer
interrupções e, por este motivo, a My Smart Clinic Ltda não se responsabiliza por
qualquer interrupção ou pela perda de Dados do Usuário Final ocasionados por tal
interrupção, exceto no caso em que a interrupção e/ou perda de dados ocorrer por
culpa exclusiva da My Smart Clinic, devendo eventual responsabilidade observar a
limitação prevista no item 3.15 destes Termos de Uso.
6.2.
Nos casos passíveis de comunicação prévia da interrupção ou suspensão dos
serviços, a comunicação se dará com 48h de antecedência.
6.3.
Na forma da Lei 9.609/98 - Lei do Software, a My Smart Clinic oferece serviços de
manutenção que visam manter o sistema em pleno funcionamento, atuando sempre
que necessário e despendendo tempo compatível com a gravidade do problema
apresentado e ainda em situações de atualização e melhorias, cumprindo assim, a sua
obrigação legal.
7.
Propriedade intelectual
7.1.
A My Smart Clinic Ltda Focco detém os direitos exclusivos de exploração a
titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual do My Smart Clinic, do
seu conteúdo e do serviço, ou a eles relacionados, bem como de quaisquer sugestões,
ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras
informações fornecidas pelo Usuário Final ou por outrem e que estejam relacionadas
ao serviço. Este contrato não é uma venda e não concede ao Usuário Final nenhum
direito de propriedade do software, do serviço, à tecnologia e/ou qualquer outro
direito de propriedade intelectual.
7.2.
O nome My Smart Clinic e o logotipo do My Smart Clinic são marcas de
propriedade da pessoa jurídica My Smart Clinic Tecnologia da Informação LTDA e
nenhum direito ou licença é concedido por este instrumento para o Usuário Final usá-
los.
7.3.
É proibido ao Usuário Final desmontar, descompilar, criar obras derivadas, fazer
engenharia reversa, modificar, sublicenciar, distribuir ou usar para qualquer outro
propósito os serviços e o software aqui oferecidos. Caso isso ocorra, a My Smart
Clinic Ltda poderá cancelar a Conta do Usuário Final, impedindo o acesso ao My
Smart Clinic, aplicando-se as regras da cláusula 12 do presente contrato, e, ainda,
utilizar das medidas legais cabíveis.
8.
Restrições de uso
8.1.
Este contrato autoriza o Usuário Final a utilizar o My Smart Clinic por meio da
internet, para os fins previstos, sendo tal autorização pessoal, intransferível e
exclusiva.
8.2.
O Usuário Final não poderá: (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender,
transferir, atribuir, distribuir ou explorar ou tornar o My Smart Clinic ou o seu
conteúdo disponível para terceiros; (ii) modificar ou criar obras derivadas do My
Smart Clinic ou de seu conteúdo; (iii) divulgar, por qualquer meio, partes, conteúdo
ou a totalidade do My Smart Clinic em outro servidor ou em outra página da
internet.
8.3.
O Usuário Final somente poderá usar o My Smart Clinic para a sua atividade
profissional, relacionada à área da saúde, e não poderá (i) enviar ou armazenar
material infrator, obsceno, ameaçador, difamatório ou ilegal; (ii) enviar ou
armazenar material que contenha vírus; (iii) interferir ou interromper a integridade
ou o desempenho do My Smart Clinic ou dos dados nele contidos ou (iv) tentar
obter acesso não autorizado ao My Smart Clinic e aos sistemas e às redes a ele
relacionados.
8.4.
O Usuário Final não poderá alimentar, informar, carregar e/ou tornar
disponível quaisquer conteúdos no My Smart Clinic contrários à legislação e/ou a
decisões judiciais.
8.5.
Em caso de alimentação, informação e/ou disponibilização no My Smart Clinic
de conteúdo considerado inadequado, ilegal e/ou contrário às decisões judiciais,
eventual responsabilização consequente, civil ou criminal, será exclusiva do Usuário
Final, inclusive por meio de ação de regresso.
9.
Forma e condições de pagamento
9.1.
O Usuário Final escolherá a forma e as condições de pagamento apresentadas
no website www.mysmartclinic.com.br, clicando no campo correspondente. A opção
é irretratável e vinculante para todos os fins de direito e passa a fazer parte
integrante do presente contrato.
9.2.
O preço do serviço será composto por um valor correspondente à “taxa de
adesão” e por valores mensais, conforme opções disponíveis no website
www.mysmartclinic.com.br.
9.3.
Os pagamentos serão feitos pelo Usuário Final em ambiente online, provido pela empresa Superlógica Tecnologias Ltda, responsável pela segurança da operação.
A My Smart Clinic Ltda não tem acesso, controle, conhecimento e/ou guarda de
qualquer dado/informação fornecido pelo Usuário Final para o pagamento pela
prestação de serviço e utilização do My Smart Clinic.
9.4.
O Usuário Final é responsável pelo acompanhamento e verificação dos
pagamentos para a utilização do My Smart Clinic. Em caso de alguma prestação não
ser debitada do Usuário Final, este tem obrigação de notificar a My Smart Clinic Ltda
imediatamente, evitando, assim, a rescisão do contrato e cancelamento dos serviços
contratados, nos termos da cláusula 12 do presente contrato.
9.5.
O Usuário Final é responsável por manter seus dados de pagamento
atualizados no My Smart Clinic, sob pena de rescisão do contrato, nos termos da
cláusula 12 do presente contrato.
9.6.
Em caso de atraso no pagamento, o Usuário Final sujeitar-se-á: (i) ao
pagamento de correção monetária, calculada pela variação do IGPM da Fundação
Getúlio Vargas, ou outro índice que o venha a substituir; (ii) ao pagamento de juros à
taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento)
sobre o valor em atraso, além de eventuais despesas que se fizerem necessárias à
sua cobrança judicial, tais como custas processuais e honorários advocatícios, estes
últimos desde já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.
9.7.
Após um ano de vigência do presente contrato, o valor cobrado será
reajustado pela variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o
venha a substituir, informados em notificação a ser enviada para o endereço
eletrônico (e-mail) do Usuário Final.
10.
Vigência
10.1.
O presente contrato entrará em vigor na data em que o Usuário Final
selecionar a opção “Aceito”, após ter lido e compreendido todo o conteúdo do
presente Termos de Uso, na tela apresentada ao final deste contrato (“Início de
Vigência”).
10.2.
A My Smart Clinic Ltda oferece ao Usuário Final a possibilidade de contratação
do My Smart Clinic em modalidades de planos mensal, anual ou bienal, sendo
concedido pela My Smart Clinic Ltda ao Usuário Final desconto no valor das
mensalidades, quando da contratação do My Smart Clinic nos planos anual ou bienal.
10.3.
O presente contrato permanecerá em vigência até que uma das causas de rescisão ocorram, nos termos da cláusula 12.
11.
Assistência técnica
11.1.
As soluções, ferramentas, funcionalidades e aplicações do My Smart Clinic
foram criadas e desenvolvidas para serem intuitivas ao Usuário Final, dispensando-se
a realização de treinamento inicial. Em todas as páginas do My Smart Clinic há o
recurso de “ajuda” ao Usuário Final, bem como vídeos tutoriais de autoaprendizagem
estão disponíveis no website www.mysmartclinic.com.br e
ajuda.mysmartclinic.com.br.
11.2.
Em caso de dúvidas, o Usuário Final poderá entrar em contato com a My Smart
Clinic Ltda preferencialmente através do Chat presente na tela do sistema ou um dos
canais de atendimento divulgados no website www.mysmartclinic.com.br. O contato
de suporte realizada pelo canal WhatsApp poderá levar até 48h para ser retornando.
11.3.
O suporte técnico estará disponível ao Usuário Final, de segundafeira a sexta-
feira, das 8:00h às 12h e das 13:30 às 17h, de acordo com as instruções previstas no
website www.mysmartclinic.com.br.
12.
Planos, Rescisão, Cancelamento, Suspensão
12.1.
A My Smart Clinic oferece planos com vigências mensais, semestrais, anuais e
bianuais.
12.2.
As Partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem ônus,
desde que enviem notificação de uma parte à outra com 30 (trinta) dias de
antecedência, pelos seguintes motivos:
12.2.1. Por violação pela My Smart Clinic de quaisquer das regras destes
Termos de Uso, ou ainda da legislação incidente, podendo ensejar
indenização em perdas e danos nos limites estabelecidos neste
instrumento.
12.2.2. Por violação das obrigações deste contrato pelo USUÁRIO,
especialmente as uso não autorizado ou indevido/abusivo da
tecnologia/software/serviço My Smart Clinic.
12.2.3. Por inadimplemento superior a 30 (trinta) dias, quando incidirá
multa de 2% sobre o valor do débito, juros de 1% ao mês, correção
monetária pelo IGPM, bem como o nome do Usuário será cadastrado nos
registros de inadimplência, podendo a dívida ser cobrada por meios extrajudiciais e judiciais, servindo o presente contrato como título
executivo.
12.2.4. Caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do
Contrato.
12.3.
As Partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem ônus,
desde que enviem notificação de uma parte à outra com 30 (trinta) dias de
antecedência, de forma imotivada, incidindo as multas que seguem:
12.3.1. Para o Plano Mensal: Se a rescisão imotivada se der antes de
completado 06 (seis) meses de vigência do presente contrato, o Usuário
Final deverá pagar multa correspondente a uma mensalidade para fins dos
serviços relativos ao fechamento.realizados como organização e
exportação da base de dados conforme item 13.5.
12.3.2. Para os Planos Semestral, Anual ou Bienal: Se a rescisão imotivada
se der antes do prazo (6, 12 ou 24 meses), o Usuário Final deverá pagar
multa correspondente a 50% da soma dos valores das parcelas vincendas.
12.4.
No caso de rescisão imotivada, descrita nas cláusulas 12.2.1 a 12.2.2, ou
motivada da cláusula 12.2.2, a taxa de adesão não será devolvida e, caso tenha sido
parcelada, deverá ser integralmente paga pelo Usuário Final.
12.5.
Em quaisquer casos de rescisão a conta do Usuário será cancelada e os dados
armazenados pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão. Neste prazo, o
Usuário deverá solicitar a migração e/ou entrega de tais informações, conforme regras
da cláusula 3. Caso o Usuário Final não requeira a entrega dos Dados do Usuário Final
no prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão, os mesmos serão eliminados.
12.6.
Após transcorrido o prazo de trinta dias da rescisão o Usuário Final declara que
a My Smart Clinic Ltda. não tem obrigação de guardar/reter os Dados do Usuário Final,
sendo estes eliminados ou anonimizados pela My Smart Clinic, salvo nos casos de
armazenamento de dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou,
ainda, em outras hipóteses permitidas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei 13.853/2019).
12.7.
O Usuário Final pode a qualquer momento solicitar a suspensão do seu plano
mediante o pagamento de uma taxa de manutenção mensal calculada de acordo com
o volume de dados armazenados no My Smart Clinic. A suspensão bloqueia acesso ao
sistema My Smart Clinic, mas mantém todos os dados intactos para que o usuário
retome o uso no futuro. Para retomar o uso basta o Usuário Final voltar a pagar a
mensalidade normal do plano contratado.
13.
Modificação dos termos
13.1.
A My Smart Clinic Ltda poderá modificar os termos e as condições deste
contrato ou de suas políticas relacionadas ao serviço a qualquer momento, passando a
vigorar a partir da disponibilização de uma versão atualizada deste Contrato. O
Usuário Final deverá concordar com as modificações, mediante a aceitação dos novos
termos em janela que será apresentada no My Smart Clinic. O uso continuado dos
serviços após a disponibilização das alterações significará a anuência tácita do Usuário
Final.
14.
Disposições finais
14.1.
O Usuário Final declara que é maior de idade, capaz, e, se for pessoa jurídica,
declara que está legalmente investido de poderes para a contratação desses serviços.
14.2.
O Usuário Final está obrigado a manter seus dados cadastrais, incluindo os
dados de pagamento, sempre atualizados no My Smart Clinic.
14.3.
O Usuário Final não poderá transferir a terceiros, a qualquer título, a sua Conta
no My Smart Clinic.
14.4.
Todas as notificações de uma parte à outra serão feitas no ambiente do My
Smart Clinic.
14.5.
Aplica-se ao presente contrato a lei brasileira e, em caso de conflito, elege-se o
Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao presente contrato.
15.
Do contrato
15.1.
Em caso de esclarecimentos de eventuais dúvidas, sugestões e reclamações
sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelos seguintes meios:
•
Endereço de e-mail: suporte@mysmartclinic.com.br
•
Telefone: +55 (54) 99160-9549
Ótimo! Agora você já sabe quais são os Termos de Uso com os quais concorda para
utilizar o software My Smart Clinic!
Podemos começar!
ESTE CONTRATO REGULARÁ O USO DO SERVIÇO MY SMART CLINIC. POR FAVOR, LEIA
ESTE DOCUMENTO ANTES DE USAR. AO CLICAR EM “CONCORDAR E CONTINUAR”
DURANTE O PROCESSO DE REGISTRO AO SERVIÇO MY SMART CLINIC OU QUALQUER
OUTRO MECANISMO RELACIONADO A ESSE TIPO DE SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA
PLENAMENTE E SEM RESERVAS COM OS TERMOS DE USO DO MY SMART CLINIC E
RECONHECE QUE VOCÊ LEU E ENTENDEU A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE,
CONFIRMANDO A CONCORDÂNCIA AO DESFRUTAR DE QUALQUER ELEMENTO DO
SERVIÇO MY SMART CLINIC. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTE TERMOS DE USO,
VOCÊ NÃO PODERÁ FAZER USO DO SERVIÇO.
O contrato do software como serviço (“Saas”) disciplina a relação entre My Smart
Clinic - Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 36.952.649/0001-50, Rua Feijó Júnior,
953, 4 º andar, sala 401 - Bairro São Pelegrino - Caxias do Sul - RS (“My Smart Clinic
Ltda”) e o Usuário Final (“Usuário Final”), nos termos e condições previstos neste
contrato (Termos de Uso).
Ao realizar a contratação, após a leitura e compreensão de todo o conteúdo, exibido
ao final da página, o Usuário Final manifesta ampla e total aceitação em relação às
condições estabelecidas no presente contrato, que regem a utilização do My Smart
Clinic.
Definições
Para o propósito deste contrato, os vocábulos abaixo terão os seguintes significados.
• “My Smart Clinic” significa o programa de computador pelo qual serão prestados
os serviços aqui contratados, operado na modalidade Saas.
• “Saas” (software as a service) significa o software implementado como um
serviço hospedado e acessado exclusivamente pela Internet, em ambiente de
nuvem computacional.
• “Usuário Final” significa a pessoa física ou jurídica que contratou o software
como serviço previsto no presente Termos de Uso.
• “Dados do Usuário Final” significa qualquer conteúdo, dado, informação e/ou
quaisquer materiais fornecidos, alimentados ou enviados pelo Usuário Final
e/ou por pessoas por este autorizadas, durante a utilização do My Smart Clinic.
• “Início de Vigência” significa a data em que o Usuário Final seleciona a opção
“Aceito”, após ter lido e compreendido todo o conteúdo do presente Termos
de Uso, na tela apresentada ao final deste contrato.
• “Prontuário Médico” é o conjunto de documentos padronizados e ordenados,
onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos
pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa numa instituição
de assistência médica ou num consultório médico, de responsabilidade
exclusiva do Usuário Final.
1.
Objeto
1.1.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso o Usuário Final estará autorizado a
utilizar o My Smart Clinic, nos estritos limites deste contrato, e os serviços prestados
pela My Smart Clinic Ltda.
1.2.
Os serviços objeto do presente contrato serão acessados a partir de dispositivo
de propriedade do usuário final ou de quem por ele autorizado, com acesso à
internet, que suporte os requisitos mínimos de processamento do My Smart Clinic, às
expensas do Usuário Final.
1.3.
My Smart Clinic é um programa desenvolvido para utilização na área da saúde,
principalmente para o gerenciamento de atividades médicas.
2.
Acesso/Utilização
2.1.
O ACESSO E O MANUSEIO DO MY SMART CLINIC SÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE
PELA INTERNET. O Usuário Final declara expressamente ter conhecimento de que tão-
somente poderá utilizar, alimentar, gravar, imprimir, acessar dados e/ou praticar
qualquer outro ato relacionado ao My Smart Clinic se e enquanto estiver conectado à
internet.
2.2.
O My Smart Clinic foi desenvolvido para funcionar também em interface
sensível ao toque (touchscreen). Contudo, para utilizar essa funcionalidade, o Usuário
Final deverá adquirir hardware com essa tecnologia.
2.3.
O Usuário Final é exclusivamente responsável por verificar a compatibilidade de
seu hardware com os requisitos de processamento do My Smart Clinic.
2.4.
O acesso ao My Smart Clinic será feito pelo website www.mysmartclinic.com.br
ou app.mysmartclinic.com.br por qualquer equipamento como computador,
notebook, smartphone e tablet com acesso à internet. Preferencialmente deverá usar
o navegador Google Chrome. O acesso por outros navegadores poderá provocar
variações visuais e mal funcionamento de recursos.
2.5.
Nos dispositivos móveis, em que isso for possível, o acesso ao My Smart Clinic
também poderá ocorrer mediante uso do aplicativo que poderá ser adquirido
gratuitamente nas lojas online indicadas no mencionado website. O aplicativo My
Smart Clinic não possui todos os recursos da versão web, ele é limitado aos recursos
de agenda, cadastro de pacientes e prontuário.
2.6.
A criação da conta do Usuário Final poderá ser realizada de forma gratuita
através do plano Free que consta o site da My Smart Clinic e poderá usar dessa forma
até atingir 50 pacientes cadastrados. Após atingir esse número é necessário migrar
para um dos planos pagos como plano Starter, plano Pro ou plano Premium para
continuar usufruindo do sistema. Caso não haja a migração em 30 dias, a My Smart
Clinic se reserva no direito de bloquear o acesso e os dados serão excluídos, na forma
da LGPD, em razão do término da finalidade.
2.7.
A conta do Usuário Final também poderá ser criada por um profissional da My
Smart Clinic mediante solicitação do próprio Usuário Final. Nesse caso, é de
responsabilidade do Usuário Final a troca da senha para manter sua conta protegida.
2.8.
No primeiro acesso ao sistema, o Usuário Final deverá expressamente
concordar com os termos do presente contrato. Ao clicar nos campos
correspondentes, as escolhas feitas pelo Usuário Final serão vinculantes para todos os
fins de direito.
2.9.
O Usuário Final é responsável por todo o conteúdo, dados, informações, fotos,
vídeos, importações de outros sistemas e/ou quaisquer materiais inseridos no My
Smart Clinic.
2.10.
Os dados do Usuário Final, adicionados no campo de Prontuário Médico, no My
Smart Clinic, não poderão ser alterados pelo Usuário Final, conforme determinação do
Conselho Federal de Medicina.
2.11.
O Usuário Final declara expressamente ter conhecimento de que o My Smart
Clinic funciona exclusivamente em ambiente de nuvem computacional, não existindo a
possibilidade de realização de downloads de quaisquer dados do Usuário Final.
2.12.
O acesso ao My Smart Clinic será feito pelo Usuário Final mediante o
preenchimento de seu login e senha no sistema online. É de inteira responsabilidade
do Usuário Final manter o seu login e senha em sigilo e, por este motivo, o Usuário
Final é responsável por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano,
perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados do Usuário Final que sejam
efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha
cadastrados pelo Usuário Final.
2.13.
A My Smart Clinic empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar
o Software disponível pela maior quantidade de tempo possível durante cada ano de
serviços, aperfeiçoando sempre nosso serviço e realizando as devidas manutenções
corretivas. Entretanto, o Usuário está ciente e de acordo que sistemas da informação
podem apresentar falhas ou interrupções de caráter eventual ou permanente,
intrínsecas à sua natureza ou ainda decorrentes de problemas (i.) na própria rede de
comunicações; (ii.) por interrupções do fornecimento de energia elétrica ou paradas
emergenciais; (iii.) por caso fortuito ou força maior; (iv.) por quaisquer atos ou
omissões de terceiros; (v.) por falhas de instâncias individuais não atribuíveis à My
Smart Clinic; (vi.) por outros fatores que fujam ao razoável controle da My Smart
Clinic. As suspensões dos serviços, quando previsíveis, serão comunicadas ao Usuário
Final sempre com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas da
suspensão. Igualmente, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou
software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros
agentes maliciosos.
2.14.
O Usuário reconhece que a My Smart Clinic, suas subsidiárias, afiliadas, seus
executivos, seus funcionários, seus agentes e seus parceiros não serão responsáveis
por danos, prejuízo ou lesão (inclusive, mas não se limitando a, danos diretos,
indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos e/ou lucros cessantes) em
consequência de (i.) falhas e/ou interrupções dos serviços; (ii.) exclusão, obtenção,
utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques e/ou
invasões hackers e outros agentes maliciosos; (iii.) ocorrência de bugs, worms, vírus ou
trojans que possam danificar os equipamentos do Usuário em decorrência do acesso,
utilização ou navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet); (iv.) decisões
administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas
informações fornecidas pelo Software; (v.) problemas oriundos de ações de terceiros
que possam interferir na qualidade do serviço; (vi.) infrações legais cometidas pelo
Usuário, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer
outra; (vii.) geração e envio de obrigações fiscais e acessórias do Usuário; (viii)
tratamento dispensado e atos médico e (iv.) atos ou omissões praticadas por terceiros,
que fujam ao razoável controle da My Smart Clinic.
2.15.
Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a responsabilidade da My Smart Clinic
com relação a toda e qualquer demanda por perdas e danos estará limitada ao valor
anual do Contrato, sendo este a média da remuneração recebida pela My Smart Clinic
à prestação dos serviços contratados nos últimos 12 (doze) meses.
3.
Migração de dados
3.1.
O Usuário Final é responsável pela integridade e confiabilidade dos dados
proveniente de outros sistemas.
3.2.
A migração de dados de pacientes e prontuário de outros sistemas para o My
Smart Clinic e do My Smart Clinic para sistemas de terceiros pode ser realizada
mediante consulta a equipe técnica e poderá ser cobrada hora técnica para realização.
3.3.
A migração de dados é feita para apenas 01 (um) lote de arquivos, caso exista a
necessidade de migrar os dados de diversos sistemas ou de um mesmo sistema, mas
com períodos diferentes, poderá ser cobrada hora técnica para realização.
3.4.
A migração cortesia se refere a migração de dados de pacientes e prontuários
proveniente de apenas 01 (um) lote de arquivos previamente analisados pela equipe
técnica da My Smart Clinic Ltda.
3.5.
Outros tipos de migração, como por exemplo, fotos, documentos com extensão
(.pdf), receitas médicas, prescrições e demais itens devem ser submetidos a equipe
técnica da My Smart Clinic Ltda., para avaliação de viabilidade e definição de
orçamento para sua realização. 4.6. Em casos em que os dados não nos sejam
enviados no formato
3.6.
“.csv”, será avaliado pela equipe técnica da My Smart Clinic Ltda a possibilidade
de extração dos dados cadastrais de pacientes e seus respectivos prontuários a partir
do formato de arquivo que for disponibilizado pelo fornecedor anterior, como, por
exemplo, em arquivo de backup do banco de dados anterior.
3.7.
Considerando que sistemas diferentes possuem características técnicas
diferentes, a My Smart Clinic Ltda não garante e se responsabiliza pela formatação
idêntica ao do sistema de origem dos dados.
3.8.
A responsabilidade pelo armazenamento de dados de sistemas anteriores ao My
Smart Clinic é do Usuário Final, não sendo possível realizar cópias de segurança
(backups) de sistemas de terceiros.
3.9.
O tempo de migração varia de acordo com a complexidade da estrutura de dados
recebida, este tempo será informado pela equipe técnica após a avaliação dos dados.
3.10.
Para migrar os dados para o My Smart Clinic é obrigatório indicar um médico
responsável pelos prontuários. Caso o sistema anterior tenha prontuários gerados por
médicos diferentes, o sistema anterior deve prever a identificação do usuário que criou o prontuário. Nos casos onde esta identificação (usuário de criação x prontuário)
não exista, todos os prontuários serão migrados em nome de um único médico. O
Usuário é responsável por obter a autorização de portabilidade dos dados, prontuários
e conteúdo do sistema de terceiro para o My Smart Clinic e ainda tais informações
devem ser disponibilizadas no formado e atendendo aos requisitos técnicos
informados pela My Smart Clinic quando da demanda do Usuário para migração.
3.11.
Caso o Usuário solicite migração de prontuário de um sistema de terceiros para o
My Smart Clinic e tal documento apresentar caracteres especiais o Usuário tem a
obrigação de conferir o conteúdo o prontuário com o prontuário original para validar
se está correto, isentando a My Smart Clinic de quaisquer responsabilidades relativas à
este fato.
3.12.
OS DADOS DO USUÁRIO FINAL FICARÃO DISPONÍVEIS POR 30 (TRINTA) DIAS APÓS
O PEDIDO/NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO/RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO,
PERÍODO NO QUAL, MEDIANTE DEMANDA, OS DADOS DO USUÁRIO FINAL SERÃO
ENTREGUES EM FORMATO “CSV”.
4.
Ferramentas de parceiros
4.1.
Para aumentar a quantidade de recursos disponíveis ao Usuário Final, a My
Smart Clinic Ltda conta com recursos que são fornecidos por outras empresas de
software que são integradas ao sistema My Smart Clinic.
4.2.
A manutenção das referidas ferramentas é de controle exclusivo por seus
desenvolvedores. A My Smart Clinic Ltda não possui domínio ou participação nessas
empresas.
4.3.
A My Smart Clinic Ltda se responsabilizará pelos danos causados ao Usuário Final,
no caso de falhas, instabilidades, interrupções e perda de dados do Usuário Final ao
utilizar essas ferramentas, observando a limitação prevista no item 3.15 destes Termos
de Uso.
4.4.
A integração entre o My Smart Clinic e as ferramentas parceiras ocorre através
de API (Application Programming Interface) que é o conjunto de rotinas e padrões de
programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na
web que garante maior segurança e privacidade na troca de dados entre as
aplicações.
5. Privacidade e Segurança
5.1.
A My Smart Clinic Ltda não controla, verifica, acessa ou endossa os Dados dos
Usuários Finais.
5.2.
O My Smart Clinic está hospedado/utiliza os serviços de nuvem computacional
da Amazon, cuja política de privacidade está disponível no link
“http://www.amazon.com/gp/help/customer/display.html?nodeId=468496, e que
passa a fazer parte integrante deste contrato.
5.3.
O My Smart Clinic Ltda possui certificado SSL (protocolo HTTPS que criptografada
toda comunicação pela internet, aumentando significativamente a segurança dos
dados), API (Application Programming Interface) como padrão de conexão com dados
externos e está hospedado/utiliza os serviços de nuvem computacional da Amazon
Web Services que fornece amplas medidas de segurança como criptografia forte a
conteúdo em trânsito ou ocioso, detecção de ameaças, monitoramento contínuo,
proteção de infraestrutura para conformidade e privacidade das informações. O My
Smart Clinic foi desenvolvido segundo as melhores práticas de segurança do mercado
equivalentes ao Hipaa Complience e Nível de Segurança 1 da SBIS. A My Smart Clinic
Ltda. mantém e promove todas as medidas atualmente disponíveis para a proteção e
segurança dos dados dos Usuários Finais, nesta condição e ainda considerando que
não há tecnologia que garanta 100% de segurança dos dados, a My Smart Clinic Ltda
não se responsabiliza por perda de dados dos Usuários Finais, ou por quaisquer falhas
no armazenamento ou sigilo de armazenamento, em especial as causadas pela
hospedagem em nuvem, causados por falha ou mau uso do Usuário Final ao software.
Assim, na hipótese de eventual responsabilidade por danos causados por culpa
exclusiva da My Smart Clinic, deverá ser observada a limitação de responsabilidade
prevista no item 3.15 destes Termos de Uso. A My Smart Clinic Ltda somente poderá
compartilhar informações cadastrais dos Usuários Finais com outras empresas ou
terceiros mediante expressa e prévia autorização dos Usuários Finais, salvo
operadores, com os quais mantém contrato que limita o tratamento dos dados à
execução das atividades ou fornecimentos para os quais foram contratados.
5.4.
Caso a My Smart Clinic Ltda passe por qualquer processo de reorganização
societária, será garantida a confidencialidade de todas as informações que trata a
presente cláusula.
5.5.
Ao se cadastrar e utilizar o My Smart Clinic, você concorda e autoriza à empresa
My Smart Clinic Ltda a utilização de seus dados cadastrais, sendo estes: nome
completo, data de nascimento, nome da empresa, CNPJ, e-mail, telefone, conselho
profissional, descrição do conselho profissional, estado conselho, número do conselho, código CBO, endereço da empresa, bem como os dados pessoais inseridos
no Software por livre vontade do usuário, sendo nome completo, data de nascimento,
CPF, telefone, e-mail, endereço residencial, para que passem a integrar a base de
dados da My Smart Clinic Ltda.
5.6.
O Usuário Final concorda e autoriza à empresa My Smart Clinic Ltda.,
concedendo uma licença livre de ônus, não exclusiva, em âmbito nacional, à utilização
dos dados acima mencionados, exclusivamente para o tratamento de seus dados com
as seguintes finalidades: I) Gestão da agenda médica, salas e equipamentos; II) Gestão
dos registros clínicos e hospitalares; III) Gestão de prescrições de exames e
medicamentos; IV) Gestão de faturação; V) Gestão de clientes; VI) Gestão de
cobranças e pagamentos; VII) Gestão de fotos e vídeos; VIII) Análises gerenciais; IX)
Ações de marketing e histórico de relações comerciais; X) Encaminhamento de
mensagens de textos via celular e e-mail; XI) Gestão de comunicações e informativos;
XII) Promoção de maior segurança no uso da identidade do Usuário Final de forma a
prevenir o uso indevido dos dados do usuário; XIII) Servir de prova legal em âmbito
judicial; e XIV) cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa; XV) Pesquisa e
desenvolvimento de produtos e serviços.
5.7.
O Usuário Final poderá requerer à My Smart Clinic, mediante solicitação no
endereço eletrônico suporte@mysmartclinic.com.br ou www.mysmartclinic.com.br o
acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o
seu apagamento, a limitação do tratamento e o direito de se opor ao mesmo, bem
como do direito à portabilidade dos dados. Por fim, o usuário poderá revogar o
consentimento aqui dado em qualquer tempo, sem comprometer a licitude do
tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais originárias do
presente instrumento ou com base no consentimento previamente dado.
5.8.
O Usuário Final autoriza e aceita que os seus dados sejam tratados pela My
Smart Clinic Ltda pelo prazo necessário a dar cumprimento às obrigações originárias
do termo de uso do software My Smart Clinic, ressalvado o direito do Usuário Final de
solicitar a revogação do seu consentimento.
5.9.
Em caso de violação dos dados pessoais do Usuário Final, a My Smart Clinic Ltda
notificará imediatamente os titulares dos dados violados, nos termos e condições
previstas na Lei n.º13.709/18.
6.1.
A My Smart Clinic Ltda. se esforça para manter os serviços oferecidos em
funcionamento, contudo, todos os serviços online podem ocasionalmente sofrer
interrupções e, por este motivo, a My Smart Clinic Ltda não se responsabiliza por
qualquer interrupção ou pela perda de Dados do Usuário Final ocasionados por tal
interrupção, exceto no caso em que a interrupção e/ou perda de dados ocorrer por
culpa exclusiva da My Smart Clinic, devendo eventual responsabilidade observar a
limitação prevista no item 3.15 destes Termos de Uso.
6.2.
Nos casos passíveis de comunicação prévia da interrupção ou suspensão dos
serviços, a comunicação se dará com 48h de antecedência.
6.3.
Na forma da Lei 9.609/98 - Lei do Software, a My Smart Clinic oferece serviços de
manutenção que visam manter o sistema em pleno funcionamento, atuando sempre
que necessário e despendendo tempo compatível com a gravidade do problema
apresentado e ainda em situações de atualização e melhorias, cumprindo assim, a sua
obrigação legal.
7.
Propriedade intelectual
7.1.
A My Smart Clinic Ltda Focco detém os direitos exclusivos de exploração a
titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual do My Smart Clinic, do
seu conteúdo e do serviço, ou a eles relacionados, bem como de quaisquer sugestões,
ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras
informações fornecidas pelo Usuário Final ou por outrem e que estejam relacionadas
ao serviço. Este contrato não é uma venda e não concede ao Usuário Final nenhum
direito de propriedade do software, do serviço, à tecnologia e/ou qualquer outro
direito de propriedade intelectual.
7.2.
O nome My Smart Clinic e o logotipo do My Smart Clinic são marcas de
propriedade da pessoa jurídica My Smart Clinic Tecnologia da Informação LTDA e
nenhum direito ou licença é concedido por este instrumento para o Usuário Final usá-
los.
7.3.
É proibido ao Usuário Final desmontar, descompilar, criar obras derivadas, fazer
engenharia reversa, modificar, sublicenciar, distribuir ou usar para qualquer outro
propósito os serviços e o software aqui oferecidos. Caso isso ocorra, a My Smart
Clinic Ltda poderá cancelar a Conta do Usuário Final, impedindo o acesso ao My
Smart Clinic, aplicando-se as regras da cláusula 12 do presente contrato, e, ainda,
utilizar das medidas legais cabíveis.
8.
Restrições de uso
8.1.
Este contrato autoriza o Usuário Final a utilizar o My Smart Clinic por meio da
internet, para os fins previstos, sendo tal autorização pessoal, intransferível e
exclusiva.
8.2.
O Usuário Final não poderá: (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender,
transferir, atribuir, distribuir ou explorar ou tornar o My Smart Clinic ou o seu
conteúdo disponível para terceiros; (ii) modificar ou criar obras derivadas do My
Smart Clinic ou de seu conteúdo; (iii) divulgar, por qualquer meio, partes, conteúdo
ou a totalidade do My Smart Clinic em outro servidor ou em outra página da
internet.
8.3.
O Usuário Final somente poderá usar o My Smart Clinic para a sua atividade
profissional, relacionada à área da saúde, e não poderá (i) enviar ou armazenar
material infrator, obsceno, ameaçador, difamatório ou ilegal; (ii) enviar ou
armazenar material que contenha vírus; (iii) interferir ou interromper a integridade
ou o desempenho do My Smart Clinic ou dos dados nele contidos ou (iv) tentar
obter acesso não autorizado ao My Smart Clinic e aos sistemas e às redes a ele
relacionados.
8.4.
O Usuário Final não poderá alimentar, informar, carregar e/ou tornar
disponível quaisquer conteúdos no My Smart Clinic contrários à legislação e/ou a
decisões judiciais.
8.5.
Em caso de alimentação, informação e/ou disponibilização no My Smart Clinic
de conteúdo considerado inadequado, ilegal e/ou contrário às decisões judiciais,
eventual responsabilização consequente, civil ou criminal, será exclusiva do Usuário
Final, inclusive por meio de ação de regresso.
9.
Forma e condições de pagamento
9.1.
O Usuário Final escolherá a forma e as condições de pagamento apresentadas
no website www.mysmartclinic.com.br, clicando no campo correspondente. A opção
é irretratável e vinculante para todos os fins de direito e passa a fazer parte
integrante do presente contrato.
9.2.
O preço do serviço será composto por um valor correspondente à “taxa de
adesão” e por valores mensais, conforme opções disponíveis no website
www.mysmartclinic.com.br.
9.3.
Os pagamentos serão feitos pelo Usuário Final em ambiente online, provido pela empresa Superlógica Tecnologias Ltda, responsável pela segurança da operação.
A My Smart Clinic Ltda não tem acesso, controle, conhecimento e/ou guarda de
qualquer dado/informação fornecido pelo Usuário Final para o pagamento pela
prestação de serviço e utilização do My Smart Clinic.
9.4.
O Usuário Final é responsável pelo acompanhamento e verificação dos
pagamentos para a utilização do My Smart Clinic. Em caso de alguma prestação não
ser debitada do Usuário Final, este tem obrigação de notificar a My Smart Clinic Ltda
imediatamente, evitando, assim, a rescisão do contrato e cancelamento dos serviços
contratados, nos termos da cláusula 12 do presente contrato.
9.5.
O Usuário Final é responsável por manter seus dados de pagamento
atualizados no My Smart Clinic, sob pena de rescisão do contrato, nos termos da
cláusula 12 do presente contrato.
9.6.
Em caso de atraso no pagamento, o Usuário Final sujeitar-se-á: (i) ao
pagamento de correção monetária, calculada pela variação do IGPM da Fundação
Getúlio Vargas, ou outro índice que o venha a substituir; (ii) ao pagamento de juros à
taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento)
sobre o valor em atraso, além de eventuais despesas que se fizerem necessárias à
sua cobrança judicial, tais como custas processuais e honorários advocatícios, estes
últimos desde já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.
9.7.
Após um ano de vigência do presente contrato, o valor cobrado será
reajustado pela variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o
venha a substituir, informados em notificação a ser enviada para o endereço
eletrônico (e-mail) do Usuário Final.
10.
Vigência
10.1.
O presente contrato entrará em vigor na data em que o Usuário Final
selecionar a opção “Aceito”, após ter lido e compreendido todo o conteúdo do
presente Termos de Uso, na tela apresentada ao final deste contrato (“Início de
Vigência”).
10.2.
A My Smart Clinic Ltda oferece ao Usuário Final a possibilidade de contratação
do My Smart Clinic em modalidades de planos mensal, anual ou bienal, sendo
concedido pela My Smart Clinic Ltda ao Usuário Final desconto no valor das
mensalidades, quando da contratação do My Smart Clinic nos planos anual ou bienal.
10.3.
O presente contrato permanecerá em vigência até que uma das causas de rescisão ocorram, nos termos da cláusula 12.
11.
Assistência técnica
11.1.
As soluções, ferramentas, funcionalidades e aplicações do My Smart Clinic
foram criadas e desenvolvidas para serem intuitivas ao Usuário Final, dispensando-se
a realização de treinamento inicial. Em todas as páginas do My Smart Clinic há o
recurso de “ajuda” ao Usuário Final, bem como vídeos tutoriais de autoaprendizagem
estão disponíveis no website www.mysmartclinic.com.br e
ajuda.mysmartclinic.com.br.
11.2.
Em caso de dúvidas, o Usuário Final poderá entrar em contato com a My Smart
Clinic Ltda preferencialmente através do Chat presente na tela do sistema ou um dos
canais de atendimento divulgados no website www.mysmartclinic.com.br. O contato
de suporte realizada pelo canal WhatsApp poderá levar até 48h para ser retornando.
11.3.
O suporte técnico estará disponível ao Usuário Final, de segundafeira a sexta-
feira, das 8:00h às 12h e das 13:30 às 17h, de acordo com as instruções previstas no
website www.mysmartclinic.com.br.
12.
Planos, Rescisão, Cancelamento, Suspensão
12.1.
A My Smart Clinic oferece planos com vigências mensais, semestrais, anuais e
bianuais.
12.2.
As Partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem ônus,
desde que enviem notificação de uma parte à outra com 30 (trinta) dias de
antecedência, pelos seguintes motivos:
12.2.1. Por violação pela My Smart Clinic de quaisquer das regras destes
Termos de Uso, ou ainda da legislação incidente, podendo ensejar
indenização em perdas e danos nos limites estabelecidos neste
instrumento.
12.2.2. Por violação das obrigações deste contrato pelo USUÁRIO,
especialmente as uso não autorizado ou indevido/abusivo da
tecnologia/software/serviço My Smart Clinic.
12.2.3. Por inadimplemento superior a 30 (trinta) dias, quando incidirá
multa de 2% sobre o valor do débito, juros de 1% ao mês, correção
monetária pelo IGPM, bem como o nome do Usuário será cadastrado nos
registros de inadimplência, podendo a dívida ser cobrada por meios extrajudiciais e judiciais, servindo o presente contrato como título
executivo.
12.2.4. Caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do
Contrato.
12.3.
As Partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem ônus,
desde que enviem notificação de uma parte à outra com 30 (trinta) dias de
antecedência, de forma imotivada, incidindo as multas que seguem:
12.3.1. Para o Plano Mensal: Se a rescisão imotivada se der antes de
completado 06 (seis) meses de vigência do presente contrato, o Usuário
Final deverá pagar multa correspondente a uma mensalidade para fins dos
serviços relativos ao fechamento.realizados como organização e
exportação da base de dados conforme item 13.5.
12.3.2. Para os Planos Semestral, Anual ou Bienal: Se a rescisão imotivada
se der antes do prazo (6, 12 ou 24 meses), o Usuário Final deverá pagar
multa correspondente a 50% da soma dos valores das parcelas vincendas.
12.4.
No caso de rescisão imotivada, descrita nas cláusulas 12.2.1 a 12.2.2, ou
motivada da cláusula 12.2.2, a taxa de adesão não será devolvida e, caso tenha sido
parcelada, deverá ser integralmente paga pelo Usuário Final.
12.5.
Em quaisquer casos de rescisão a conta do Usuário será cancelada e os dados
armazenados pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão. Neste prazo, o
Usuário deverá solicitar a migração e/ou entrega de tais informações, conforme regras
da cláusula 3. Caso o Usuário Final não requeira a entrega dos Dados do Usuário Final
no prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão, os mesmos serão eliminados.
12.6.
Após transcorrido o prazo de trinta dias da rescisão o Usuário Final declara que
a My Smart Clinic Ltda. não tem obrigação de guardar/reter os Dados do Usuário Final,
sendo estes eliminados ou anonimizados pela My Smart Clinic, salvo nos casos de
armazenamento de dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou,
ainda, em outras hipóteses permitidas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei 13.853/2019).
12.7.
O Usuário Final pode a qualquer momento solicitar a suspensão do seu plano
mediante o pagamento de uma taxa de manutenção mensal calculada de acordo com
o volume de dados armazenados no My Smart Clinic. A suspensão bloqueia acesso ao
sistema My Smart Clinic, mas mantém todos os dados intactos para que o usuário
retome o uso no futuro. Para retomar o uso basta o Usuário Final voltar a pagar a
mensalidade normal do plano contratado.
13.
Modificação dos termos
13.1.
A My Smart Clinic Ltda poderá modificar os termos e as condições deste
contrato ou de suas políticas relacionadas ao serviço a qualquer momento, passando a
vigorar a partir da disponibilização de uma versão atualizada deste Contrato. O
Usuário Final deverá concordar com as modificações, mediante a aceitação dos novos
termos em janela que será apresentada no My Smart Clinic. O uso continuado dos
serviços após a disponibilização das alterações significará a anuência tácita do Usuário
Final.
14.
Disposições finais
14.1.
O Usuário Final declara que é maior de idade, capaz, e, se for pessoa jurídica,
declara que está legalmente investido de poderes para a contratação desses serviços.
14.2.
O Usuário Final está obrigado a manter seus dados cadastrais, incluindo os
dados de pagamento, sempre atualizados no My Smart Clinic.
14.3.
O Usuário Final não poderá transferir a terceiros, a qualquer título, a sua Conta
no My Smart Clinic.
14.4.
Todas as notificações de uma parte à outra serão feitas no ambiente do My
Smart Clinic.
14.5.
Aplica-se ao presente contrato a lei brasileira e, em caso de conflito, elege-se o
Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao presente contrato.
15.
Do contrato
15.1.
Em caso de esclarecimentos de eventuais dúvidas, sugestões e reclamações
sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelos seguintes meios:
•
Endereço de e-mail: suporte@mysmartclinic.com.br
•
Telefone: +55 (54) 99160-9549
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